
TERMOS DE SERVIÇO
1. Empresa Organizadora
A organização e gestão do sorteio corresponde à LASTUR BOOKIN, S.L., com sede em Camino de la Ventosa, 46, 1º D, 48013 Bilbao, e número de identificação fiscal B-95.345.989.
2. Objeto
Com o objetivo de ajudar a compreender e melhorar o impacto das viagens associadas à presença do público no festival MEO KALORAMA, é promovido este sorteio, que será regido por estas bases legais.
3. Prazo de participação
O prazo para participar no sorteio começa em 11/06/2025 às 09:00 (hora peninsular espanhola) e termina em 18/06/2024 às 23:59 (hora peninsular espanhola), ambos inclusive. As participações recebidas após este prazo não serão consideradas para o sorteio.
4. Âmbito territorial do sorteio
Este passatempo será válido em todo o mundo.
5. Natureza do sorteio
A participação neste sorteio é gratuita e será articulada sob a mecânica de um sorteio de participação através do preenchimento de um inquérito.
6. Participantes
O sorteio destina-se a todas as pessoas maiores de idade que reúnam os requisitos especificados na publicação do sorteio no site do MEO KALORAMA.
● portadores de bilhetes de acesso ao festival MEO KALORAMA de 2025,
● Que responderam a todo o inquérito
A entidade organizadora desta promoção será responsável por certificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nestas bases jurídicas.
Os funcionários da empresa organizadora e seus familiares não poderão participar do Rifa.
7. Prémio
O prémio do sorteio consistirá em:
● 10 bilhetes individuais para a edição de 2026 do Festival MEO KALORAMA, cada um dos quais será atribuído a cada um dos 10 vencedores individuais.
● Cada um dos prémios está avaliado em 175 euros (175 €).
● Estes prémios não cobrem despesas de viagem, ajudas de custo ou quaisquer outras despesas que possam surgir para o utilizador vencedor para o usufruto dos mesmos.
Os prémios estarão sujeitos às seguintes condições:
● Os prémios não podem ser alterados, modificados ou compensados de forma alguma a pedido do participante vencedor.
● Os participantes vencedores podem renunciar aos prémios obtidos, mas em caso algum será oferecido um prémio alternativo, nem tal renúncia dará direito a compensação ou compensação.
O prémio é pessoal e intransmissível e não pode ser trocado pelo seu valor em dinheiro.
8. Mecânica do sorteio
Para participar no sorteio, os participantes devem seguir as seguintes instruções:
● Tenha um bilhete de acesso à edição de 2025 do festival MEO KALORAMA
● Ter acedido e respondido ao formulário
9. Seleção do vencedor
O vencedor será escolhido no dia 22/06/2025, através da plataforma Easypromos, de forma aleatória pela empresa organizadora, de entre todos os participantes que tenham cumprido os requisitos do sorteio. O vencedor será anunciado no dia 23/06/2025 por correio eletrónico.
A empresa organizadora reserva-se o direito de deixar o concurso ou qualquer um dos seus prémios nulos se os requisitos estabelecidos nestas bases legais não forem cumpridos ou se algum dos vencedores renunciar ao prémio atribuído.
10. Comunicação com o vencedor e entrega do prémio
No dia 27/06/2025, a empresa organizadora entrará em contacto com os vencedores por email e indicará o método de entrega do voucher.
No caso de ser impossível entregar o e-mail a qualquer um dos vencedores, o(s) vencedor(es) será(ão) desqualificado(s). Será da responsabilidade do utilizador manter ativo o endereço de e-mail através do qual a newsletter de participação no festival foi recebida e garantir que esse e-mail é corretamente recebido e exibido e que as instruções para receber o voucher são seguidas.
11. Fraude
No caso de a organização e/ou qualquer outra entidade que esteja ligada a este concurso, detetar qualquer anomalia ou ter suspeitas de que algum participante está a impossibilitar o normal desenvolvimento do concurso, prejudicando os objetivos do concurso, ou realizando quaisquer atos fraudulentos que ameacem o seu desenvolvimento, a organização reserva-se o direito de cancelar o participante ou participantes envolvidos. tudo sem prejuízo de quaisquer outras medidas legais que considere adequadas tomar.
12. Declaração de exoneração de responsabilidade
Neste sorteio, a organização, e qualquer outra entidade a ela ligada, bem como as plataformas através das quais será organizada, ficam exoneradas de qualquer responsabilidade que possa decorrer de qualquer circunstância imputável a terceiros que possa afetar o desenvolvimento da mecânica do sorteio e, em particular, a entrega dos prémios.
No mesmo sentido, as entidades descritas não serão responsáveis, em circunstância alguma, por quaisquer danos, de qualquer natureza, diretos, indiretos e/ou circunstanciais, imediatos ou diferidos, que possam surgir por ocasião ou em consequência da participação no sorteio e/ou da fruição do prémio.
Da mesma forma, a empresa organizadora não é responsável pelo uso indevido ou fraudulento dos prêmios pelos vencedores.
13. Tratamento de dados pessoais
A participação neste sorteio implica a aceitação da política de proteção de dados contida no site do festival MEO KALORAMA https://meokalorama.pt/.
1. Fiscalidade
De acordo com a legislação aplicável, dado o valor dos prêmios, a organização não é obrigada a aplicar a retenção na fonte por conta do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
Não obstante o acima exposto, os vencedores são informados de que é da responsabilidade de cada um deles cumprir com as respetivas obrigações fiscais e legais em relação aos prémios.
2. Modificações e cancelamento do sorteio
A empresa organizadora reserva-se o direito de fazer modificações a estes termos e condições a qualquer momento, desde que não prejudiquem os direitos dos participantes. Da mesma forma, a empresa organizadora reserva-se o direito de cancelar, modificar ou adiar o sorteio.
3. Aceitação das bases jurídicas
A participação no sorteio implica a aceitação plena e sem reservas destas bases jurídicas, bem como a aceitação dos critérios da organização nas decisões interpretativas que delas toma. O não cumprimento de qualquer uma das regras ou requisitos estabelecidos nestas bases legais resultará na exclusão do participante do sorteio.
4. Legislação aplicável e jurisdição
Esta promoção será regida pela lei comum espanhola em vigor.
Para qualquer controvérsia que possa surgir da interpretação e aplicação destas bases jurídicas, tanto a organização como os participantes deste concurso submetem-se expressamente, e exclusivamente e com exclusão de qualquer outro, à jurisdição dos Tribunais de Lisboa.